CARTEIRA DE MOTORISTA DE INADIMPLENTES PODERÃO SER RETIDAS

ISSO É LEGAL? ENTENDA POR QUE A RETENÇÃO DE CNH DE INADIMPLENTES É QUESTIONÁVEL

Pessoal, a decisão do STJ de permitir retenção da Carteira de Motorista de devedor por inadimplência na semana do dia (05/06) deu muito o que falar e levantou muitas dúvidas, questionamentos e, claro, muita apreensão para a maioria dos brasileiros. Afinal a maioria de nós encontram-se endividados na atual situação do país.

Pois bem, um juiz resolveu aplicar medidas não previstas na lei e que excedem os meios tradicionais para forçar uma pessoa a pagar sua dívida, retendo a sua carteira de motorista. O STJ acatou a decisão.

Vamos entender um pouco sobre tudo isso e esclarecer quando o devedor terá a carteira retida. 

Para a tranquilidade geral dos brasileiros honestos, porém devedores, a retenção da CNH só poderá ocorrer quando for comprovado que o devedor está escondendo o patrimônio e sua intenção é evitar o pagamento. Somente dessa maneira o juiz poderá tomar medidas mais contundentes para forçar a realização e quitação do pagamento. 

Ou seja, o simples fato de existir uma dívida qualquer não significa que a CNH será retida. Tudo dependerá se o credor entrar com uma ação na justiça e dessa maneira o juiz emitir uma decisão a seu favor. É necessário uma fundamentação compatível com os motivos, além da necessidade, adequação e razoabilidade para o objetivo final, que é o pagamento da dívida. 

O juiz, antes de qualquer sentença, deverá observar se o devedor tem dinheiro em conta ou bens suficientes que possam ser usados para o pagamento da dívida. Assim, o juiz terá que utilizar todos os meios previstos em lei para a quitação da dívida.

Por fim, a observação que fica é que, cada caso é um caso individualmente avaliado.

IMPORTANTE

Quando o condutor devedor utilizar a CNH para o trabalho , o STJ enfatiza que a retenção será difícil de acontecer, por entender que a condução de veículo por parte do condutor devedor é fonte de sustento. Não é necessário ser especialista para se ter bom senso e entender que, em caso de retenção da CNH, impediria a pessoa de obter renda, inclusive para pagar sua dívida.

NÃO VOS PREOCUPEIS

Poderá cair esse entendimento do STJ que visa apreender CNH ou Passaporte de inadimplentes para a quitação de suas dívidas.

Uma ação que visa proibir os juízes de apreender CNH e Passaportes com o objetivo de forçar o pagamento de dívidas tramita desde maio no STF. Ou seja, quem deve mas é honesto e pretende quitar suas dívidas, porém não tem previsão, não precisa se descabelar, pois ainda temos uma luz no fim do túnel. Esperamos. 

FONTE: veja.abril.com.br
                g1.globo.com